A Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais(FEBAGUAM), entrou com representação no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura da cidade de Laje, por ter contratado pessoas para exercer a atividade de Guarda Civil Municipal.
Segundo a FEBAGUAM, essa atitude do executivo afronta a Lei Federal nº 13.022/14, além de cometer um ato ilegal conforme o Art. 328 do Código Penal, usurpando a função pública de Guarda Civil Municipal, que conforme a referida Lei Federal em seu artigo 9º deve ser exercida por servidores públicos integrantes de carreira, não podendo ser realizado por pessoas contratadas sem o devido concurso para o cargo de carreira de Guarda Civil Municipal.
A FEBAGUAM aguarda o pronunciamento do Ministério Público da Bahia sobre o fato. *Mais informações (Clique aqui)
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