Segundo a decisão, a categoria dos rodoviários resolveu deflagrar a greve no município de Ilhéus, por prazo indeterminado, a partir da zero hora do dia 1º/06/2018, no entanto, sem qualquer alusão à garantia de percentual mínimo da frota para garantir o direito de locomoção da população. Mas, desde as primeiras horas da manhã de hoje (1º), a população não conseguia se deslocar através dos ônibus da frota de transporte coletivo.
A decisão da justiça ressalta que embora a greve seja um direito constitucional dos empregados como forma de obter melhorias das suas condições de trabalho e salariais (art. 9º, da Carta Magna), deve ser mantido um contingente mínimo de empregados para atender – ainda que parcialmente – o serviço à população. “Nos serviços ou atividades essenciais ficam, então, os sindicatos, os empregadores e os empregados, obrigados a garantir durante a greve a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, porque o interesse da categoria- em tese legal e legítimo – não pode se sobrepor ao interesse público da sociedade”, afirma a decisão liminar.
A Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça, Dra. Dalila Nascimento Andrade, mandou que o Sindicato requerido fosse notificado com urgência por intermédio de oficial de justiça e, não sendo possível, por qualquer meio de comunicação, encaminhando os autos ao gabinete do Desembargador Luiz Roberto Peixoto de Mattos Santos, relator da presente ação, para adoção das providências cabíveis.
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